Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC837119

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Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul (RS), ocupante de cargo comissionado na área de fiscalização de obras, foi acusado de receber indevidamente uma quantia em dinheiro de um empreiteiro para agilizar a liberação de uma licença de construção. A denúncia aponta para o crime de corrupção passiva, previsto no Código Penal Brasileiro.

(a)

O crime de corrupção passiva, tipificado no Art. 317 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo que fora da função ou antes de assumi-la, solicita ou recebe para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

(b)

O Art. 312 do Código Penal descreve o crime de peculato, que se configura quando o funcionário público subtrai ou desvia, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo.

(c)

A prevaricação, prevista no Art. 319 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público, retardar ou omitir praticar indevidamente ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

(d)

O crime de concussão, descrito no Art. 316 do Código Penal, é cometido quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

(e)

O Art. 320 do Código Penal trata do crime de excesso de exação, que se configura quando o funcionário público, no exercício de suas funções, faz-se pagar, ou faz pagar a outrem, indevidamente, para o que não tem direito, ou percebe, como comissão ou percentagem, em operação em que interveio, mais do que a que tem direito.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC723952

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O Código Penal Brasileiro prevê diversos crimes contra a administração pública, visando a proteger a moralidade administrativa, a probidade e a eficiência dos serviços públicos. Um servidor público de Cachoeira do Sul (RS), em sua atuação, cometeu um ato que se enquadra em uma dessas tipificações penais. Considerando os artigos 312 a 337 do Código Penal, assinale a alternativa que descreve corretamente um crime contra a administração pública.

(a)

O crime de prevaricação ocorre quando o funcionário público, indevidamente, deixa de fazer algo que deveria, em razão de sentimento pessoal ou de interesse privado.

(b)

O peculato-furto, previsto no Art. 312 do CP, se configura quando o funcionário público subtrai dinheiro ou qualquer utilidade que tenha posse em razão do cargo, mas sem o ânimo de apropriação definitiva.

(c)

A concussão, conforme o Art. 316 do CP, é o ato de o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem econômica indevida.

(d)

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, previsto no Art. 313-A do CP, exige que o agente público tenha o dolo específico de causar prejuízo à administração pública.

(e)

O excesso de exação, descrito no Art. 317 do CP, ocorre quando o funcionário público, no exercício de sua função, se utiliza de meios coercitivos para obter vantagem indevida, sem que haja exigência formal de valores.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC672158

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A Portaria de Consolidação nº 2/2017 organiza as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) em blocos temáticos. Um desses blocos trata das políticas públicas relacionadas à alta complexidade e à humanização da assistência. Qual o objetivo principal da inclusão da política de humanização dentro das diretrizes de alta complexidade?

(a)

Reduzir o tempo de espera por atendimento, priorizando a agilidade em detrimento da qualidade do cuidado.

(b)

Garantir que o cuidado em todos os níveis de atenção, inclusive o de alta complexidade, seja pautado pelo respeito, acolhimento e integralidade do indivíduo.

(c)

Estabelecer protocolos rígidos de atendimento que limitem a autonomia dos profissionais de saúde.

(d)

Fomentar a competição entre os serviços de saúde, incentivando a busca por tecnologias mais caras e menos acessíveis.

(e)

Direcionar o financiamento exclusivamente para equipamentos de alta tecnologia, negligenciando a formação de equipes multiprofissionais.

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