Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, após ter exercido atividade em regime de emprego público celetista em empresa estatal federal por 5 anos, passou a ocupar cargo efetivo em autarquia federal. Ao solicitar a contagem recíproca do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, surgiram dúvidas sobre a aplicação das normas de compensação entre os regimes. Considerando o cenário apresentado e a legislação aplicável à matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e seus fundamentos.

(a)

A contagem recíproca é permitida, pois o servidor tem direito a somar o tempo de contribuição em ambos os regimes. A compensação financeira será realizada entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da autarquia, mediante repasses mensais definidos pelo Ministério da Economia.

(b)

A contagem recíproca não se aplica neste caso, visto que o servidor mudou de regime de emprego público para cargo efetivo. A compensação financeira só é devida quando há contribuição simultânea em regimes distintos, o que não é o caso após a efetivação no cargo público.

(c)

A contagem recíproca é um direito do servidor, permitindo a soma dos tempos de contribuição. A compensação financeira entre regimes previdenciários, quando um servidor público é vinculado a mais de um regime, é regulamentada por lei específica e envolve a transferência de recursos entre os entes responsáveis pelos regimes, garantindo que cada regime arque com o ônus correspondente ao tempo de contribuição nele vertido.

(d)

A compensação financeira somente ocorrerá se o servidor tiver contribuído para o RGPS e, posteriormente, para o RPPS. O tempo de emprego público celetista não gera direito à contagem recíproca, pois se trata de regime especial e não de regime geral de previdência.

(e)

A contagem recíproca é permitida, mas a compensação financeira será realizada apenas com base nas contribuições efetivamente recolhidas pelo servidor durante o período de emprego público. A autarquia federal não participará da compensação, pois o regime de emprego público é de responsabilidade da empresa estatal.

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