2. Questões de Concurso

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Com relação aos conflitos de competência no Processo do Trabalho:
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional no 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações;
Questão Anulada
Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO afirmar:

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

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