Questões de Concurso

Considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise estas proposições:

l. Após a edição da Emenda Constitucional 45, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.

II. Após a edição da Emenda Constitucional 45, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical só estão afetas à competência da Justiça do Trabalho quando não esbarram na esfera do direito civil.

Ill. Após a edição da Emenda Constitucional 45, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho os litígios sobre representação sindical, inclusive na hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical.

IV. Após a edição da Emenda Constitucional 45, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho os litígios sobre representação sindical, mas essa competência não alcança a hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato.

Assinale a alternativa correta:

É proposta ação em face da empregadora por cônjuge e filho menor de empregado que veio a óbito em acidente de trânsito sofrido no trajeto de sua casa para o trabalho. O acidente foi causado por terceiro que, embriagado, cruzou via preferencial, atingindo a bicicleta da vítima. A petição inicial alegou que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho, para efeito de responsabilidade do empregador. Na audiência de instrução processual, o preposto da ré, devidamente intimado, com a cominação de confissão em caso de ausência, não comparece para prestar depoimento. Encerrada a instrução sem qualquer outra prova, apresentadas razões finais e não havendo conciliação, o feito é submetido a julgamento.

Assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência dominante

O Juiz da 17⁰ Vara do Trabalho de Curitiba determinou expedição de carta precatória para a penhora do veículo Volkswagen Gol, placas ADJ 2110, indicado pelo exequente como sendo de propriedade de Epaminondas de Albuquerque. Distribuída a carta precatória para a 3⁰ Vara do Trabalho de Cascavel, onde se encontrava o veículo, a juíza determinou a constrição do referido bem. O Oficial de Justiça, cumprindo mandado de avaliação e penhora, avaliou o bem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrando o respectivo auto. Epaminondas de Albuquerque, alegando-se terceiro, ajuizou embargos de terceiro perante a 3⁰ Vara do Trabalho de Cascavel, com o objetivo de invalidar a penhora.

Assinale a única alternativa correta:

Juiz da 13 Vara do Trabalho de Curitiba (PR), acolhendo exceção de incompetência em razão do lugar, enviou o processo para uma das Varas do Trabalho de Criciúma (SC), sob o fundamento de que o Juízo competente para processar e julgar a controvérsia era aquele onde o empregado prestara serviços, embora contratado por telefone quando residia na Capital, para onde retornou após o encerramento do contrato. De acordo com a lei e a jurisprudência dominante do TST, a medida judicial própria do Reclamante para impugnar a referida decisão é:

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações