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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN
Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Há uma divisão de competência para cada órgão executivo de trânsito para que fiscalize a via em que tenha jurisdição, portanto:
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art.7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da:
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Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do município, no âmbito da sua circunscrição, EXCETO:
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