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Julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos infratores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, é da competência do(da):

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O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tem como característica:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é competência do(a):

O Código de Trânsito Brasileiro apresenta as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Dos órgãos apresentados a seguir, indique o responsável por estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN:
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