2. Questões de Concurso

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Julgar os recursos interpostos pelos infratores é competência de qual órgão ou entidade integrante do sistema nacional de trânsito?

Assinale alternativa correta:
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito, pode-se afirma que:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN
Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Há uma divisão de competência para cada órgão executivo de trânsito para que fiscalize a via em que tenha jurisdição, portanto:
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