Questões de Concurso

José, idoso e hipossuficiente, ajuíza ação em desfavor do Estado de Pernambuco e do Município de Afrânio, pleiteando o fornecimento imediato de dois fármacos indispensáveis ao seu tratamento de saúde: 1) o medicamento Fármaco-A, medicamento de uso contínuo já incorporado ao SUS, classificado na Rename no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) — caracterizado por possuir negociação nacional e aquisição descentralizada pelos estados-membros, com financiamento da União, e que apresenta um custo de tratamento anual de 215 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) constante da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); 2) o medicamento Não-Inc-B, que possui registro na Anvisa, mas não consta em qualquer lista de dispensação do SUS, apresentando um custo de tratamento anual de 150 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) constante da lista da CMED. O juízo estadual, ao receber a inicial, depara-se com pedido de declínio de competência formulado pelos réus, que sustentam a necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal.  
Com base no regime de competência fixado pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, é correto afirmar que: 

Clara pretende ajuizar futura ação indenizatória contra uma construtora, alegando vícios estruturais em imóvel recém-entregue em área abrangida pela Comarca de Petrolina/PE.
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:   

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, a respeito de Competência, assinale a alternativa INCORRETA:

Em um processo cível, surge controvérsia sobre qual juízo deve apreciar a demanda. O advogado de uma das partes suscita conflito de competência perante o tribunal competente. De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.

Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.

Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.