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Concurso:
SEPLAG-AL
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.
A competência da ação de improbidade administrativa é concorrente, cabendo ao autor escolher entre o foro do local do dano e o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.
Concurso:
Quadro Técnico
De acordo com a Lei nº 13,105/2015 (Código de Processo
Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise
as afirmativas abaixo com relação à competência.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imoveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imoveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.
Concurso:
ENAM
Com relação às regras de conexão e de continência e as
disposições acerca da modificação de competência, tendo como
base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir.
I. O Juízo que julgou ação de divórcio possui competência para julgar ação de partilha, sendo certo que há conexão substancial entre ambas as demandas.
II. Por se tratar de competência relativa, não poderá o Juízo declinar de competência de ofício mesmo quando se tratar de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.
III. Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Está correto o que se afirma em
I. O Juízo que julgou ação de divórcio possui competência para julgar ação de partilha, sendo certo que há conexão substancial entre ambas as demandas.
II. Por se tratar de competência relativa, não poderá o Juízo declinar de competência de ofício mesmo quando se tratar de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.
III. Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
DPE-PE
Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança
movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à
2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
