Questões de Concurso

A competência é questão importante para o desenvolvimento regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for o caso, zelar pela observância das regras legais de competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa correta. 

Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:  

Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:

A cognoscibilidade, a confiabilidade e a calculabilidade normativas, são elementos da segurança jurídica tal é a ênfase que atribui à limitação do poder e aos valores de liberdade, de igualdade e de dignidade (Humberto Ávila). O sistema de estabilidades tem por vetor normativo a segurança continuidade jurídica faz com que a mudança de conteúdo das posições estáveis seja incorporada e acomodada ao tráfego jurídico, recuperando o valor de uma justiça procedimental sem abrir mão da estabilidade. Isso representa que no exame da estabilidade há um viés prospectivo, não apenas direcionado ao passado mas preocupado também com as expectativas e prognoses futuras (Antônio do Passo Cabral).
Escolha a alternativa INCORRETA sobre os valores da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada:

Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.