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Concurso:
SEJUC-RR
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito do Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere aos procedimentos previstos na Lei
nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a
alternativa CORRETA.
Tício, promotor de justiça do Estado de Pernambuco,
encontrava-se em situação de disponibilidade quando, envolvido
em desentendimento de trânsito ocorrido fora do exercício de
suas atribuições, desferiu disparos de arma de fogo que
vitimaram fatalmente outro condutor. Foi denunciado pela
prática de homicídio doloso, crime que não guarda qualquer
relação com a função pública por ele exercida.
A respeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
A respeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art.288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.