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  4. Assunto - Competência no Processo Penal

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Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art.288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.


A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.

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Matheus, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está trabalhando em duas diferentes persecuções penais. Na primeira, ele constatou que a prova de uma infração influi na prova de outra. No segundo processo, ele verificou que duas pessoas foram acusadas pelo mesmo delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela
Jurisdição ; consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:
Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.
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