Questões de Concurso

O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando determinada autarquia estadual responsável pela administração tributária a instituir, por resolução própria, uma nova exação destinada ao custeio de atividades de fiscalização econômica sobre estabelecimentos empresariais. A lei também previa que a autarquia poderia alterar, anualmente, os elementos essenciais da cobrança, inclusive hipótese de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos. Ao ser provocado, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer afirmando que a lei confundiu a competência tributária constitucionalmente atribuída aos entes federativos com a capacidade tributária ativa, razão pela qual parte de suas disposições seria incompatível com o Sistema Tributário Nacional.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições