Questões de Concurso

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em 

No âmbito do sistema tributário brasileiro, os impostos federais são aqueles de competência da União. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de impostos federais:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A progressividade do IPTU no tempo, prevista no artigo 182, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é aplicável a qualquer imóvel urbano cujo proprietário não pague o imposto em dia, como forma de sanção pelo inadimplemento fiscal.

(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la anualmente por decreto, desde que a atualização se limite à variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo próprio Município.

(__)O imóvel rural que comprovadamente se destine à atividade agrícola, desde que localizado em área contígua ao perímetro urbano, é imune ao IPTU e sujeita-se necessariamente ao Imposto Territorial Rural.

(__)O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Administração Pública municipal exerce suas atribuições em conformidade com regras legais que disciplinam a prática de atos nas áreas tributária, orçamentária e de gestão de bens públicos, estabelecendo condições, limites e disposições previstas em lei. Com base nesse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é