Questões de Concurso

No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.

 Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA. 

Uma entidade pretende afastar determinada obrigação tributária alegando que sua atividade estaria protegida constitucionalmente. O Município sustenta que a hipótese corresponde apenas a benefício fiscal previsto em lei ordinária. 
Considerando a distinção entre imunidade, isenção e não incidência, analise as proposições: 

I. A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição e limita o exercício da competência tributária.
II. A isenção, em regra, constitui hipótese de dispensa legal do pagamento do tributo, dentro do âmbito da competência tributária.
III. A não incidência e a imunidade são institutos absolutamente idênticos, pois ambas resultam necessariamente de uma lei ordinária que exclui determinada situação da tributação.
IV. A interpretação das imunidades tributárias deve considerar sua natureza constitucional e a finalidade das garantias que fundamentam sua existência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

No âmbito de uma Secretaria de Finanças Municipal, um auditor fiscal foi designado para realizar um treinamento interno, a fim de orientar novos servidores sobre as regras constitucionais da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O imposto municipal sobre serviços compreende, de forma irrestrita, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(__)Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(__)A Constituição Federal determina que compete privativamente aos Estados instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, repassando metade da arrecadação aos Municípios.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: