Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Tributário

FC859639

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

(a)

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

(b)

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

(c)

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

(d)

da União e de Estados.

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Tributário

FC859094

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Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, a Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da __________________, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

(a)

União

(b)

União e dos Estados

(c)

União, dos Estados e do Distrito Federal

(d)

União, dos Estados e dos Municípios

(e)

União e dos Municípios

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Advogado do CREAS/SUAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS/SUAS

Disciplina: Direito Tributário

FC858376

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O IBS será uniforme em todo o território nacional, competindo a cada ente federativo fixar, por lei específica, a respectiva alíquota, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

(b)

A incidência sobre operações de importação pressupõe que o adquirente seja contribuinte habitual, independentemente da natureza do bem ou serviço adquirido.

(c)

As operações destinadas ao exterior não se sujeitam à tributação, hipótese que impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações antecedentes.

(d)

A concessão de benefícios financeiros ou fiscais depende de autorização em lei complementar estadual e de deliberação favorável do Comitê Gestor.

Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Neuropediatra
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Neuropediatra

Disciplina: Direito Tributário

FC858257

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.

(b)

Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.

(c)

O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.

(d)

As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.

(e)

A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.