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Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo por base os preceitos estabelecidos pela
Constituição Federal sobre as competências
tributárias dos municípios, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que
não corresponde a um tributo de competência do
Município de Paranacity, de acordo com a Lei
Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário
Municipal de Paranacity/PR).
Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece regras e
divide atribuições para cada tributo. Isto se
faz necessário para determinar os limites e
requisitos para cobrança dos tributos,
garantindo isonomia e segurança jurídica aos
Contribuintes. Assinale o único tributo
previsto na Constituição Federal do Brasil que
é de competência exclusiva dos Municípios:
Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos representam a principal fonte
de receitas dos Entes Públicos e servem para
custear a estrutura estatal e proporcionar
serviços públicos de qualidade para a
população. A atribuição para instituir e
arrecadar tributos decorre de lei e,
principalmente, da Constituição Federal.
Assinale a única alternativa que apresenta
uma afirmativa correta sobre as
características dos tributos:
Concurso:
UERR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.