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Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a um tributo de competência do Município de Paranacity, de acordo com a Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR).
A Constituição Federal estabelece regras e divide atribuições para cada tributo. Isto se faz necessário para determinar os limites e requisitos para cobrança dos tributos, garantindo isonomia e segurança jurídica aos Contribuintes. Assinale o único tributo previsto na Constituição Federal do Brasil que é de competência exclusiva dos Municípios:
Os tributos representam a principal fonte de receitas dos Entes Públicos e servem para custear a estrutura estatal e proporcionar serviços públicos de qualidade para a população. A atribuição para instituir e arrecadar tributos decorre de lei e, principalmente, da Constituição Federal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre as características dos tributos:
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.