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Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I ? Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II ? Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:
Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios: 
Tendo como base o Sistema Tributário Municipal de Machadinho. Qual item abaixo, é uma competência tributária municipal?