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Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Ao estabelecer a competência tributária dos municípios,
a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e
promover a justiça social, uma vez que os recursos
arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza,
caberá à lei complementar:
I ? Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II ? Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
I ? Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II ? Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar para garantir os direitos fundamentais dos
cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um
sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade
com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos
Municípios instituir impostos sobre:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a
competência tributária dos municípios, busca assegurar
a autonomia financeira destes entes federativos e
permitir que possam atender de forma mais direta e
eficiente às demandas de seus cidadãos. Em
conformidade com a Constituição Federal de 1988, é
imposto de competência dos Municípios:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Como principal Lei que regula a tributação no país, o
Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial
na orientação das atividades do governo e na proteção
dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra
externa, ou sua iminência, somente poderá instituir
empréstimos compulsórios:
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo como base o
Sistema
Tributário Municipal de
Machadinho. Qual item abaixo, é uma
competência tributária municipal?