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Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado
Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que
Concurso:
Prefeitura de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Tributário
O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da competência tributária, segundo o Código
Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Telêmaco Borba - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar: