Questões de Concurso

Compete aos municípios instituir: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios:

A competência tributária dos Municípios está prevista no art.156, da Constituição Federal, que define a possibilidade de criar os tributos. Dentre as alternativas, identifique o tributo que não é competência do Município.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A sequência está correta em:

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: