Questões de Concurso

À União NÃO é vedada competência para

A competência legislativa em matéria tributária é

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

Pode ser objeto de delegação

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.