Questões de Concurso

IPI, ITR e IOF.

IRRF, CSLL e IPTU.

IPTU, ISS e IOF.

ISS, IPTU e ITCD.

IPTU, ISS e ITBI.

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art.150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

É delegável, admitindo-se, inclusive, a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

É imprescritível, ou seja, caso o município de Nova Friburgo não exerça sua aptidão de criar um determinado tributo, tal faculdade não se exaure, nem se encerra.

O município de Nova Friburgo poderá estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias em seu território por meio do estabelecimento de tributo intermunicipal.

Ao município de Nova Friburgo compete cobrar impostos sobre patrimônio e renda da União, suas autarquias e fundações, como é o caso da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sobre imóvel da Agência da Receita Federal localizada no município.

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.

O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ISS, de competência dos Municípios.

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide IPVA, de competência dos Estados.

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual não incidirá nenhuma imposto.

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ICMS, de competência dos Municípios.

Nenhum dos itens é verdadeiro.