Questões de Concurso

Com relação à competência do Sistema Único de Saúde prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova regulamentação que exige que todos os restaurantes e lanchonetes no município passem por inspeções sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a legalidade e os objetivos dessa regulamentação:

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre entes da Federação e também

De acordo com a Constituição Federal, competem ao Sistema Único de Saúde as seguintes atribuições, exceto uma. Assinale a alternativa INCORRETA.

Os serviços de atendimento à saúde da população