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Em uma reorganização administrativa, o Município elaborou uma minuta interna sobre a atuação dos profissionais do abrigo. O documento contém as seguintes disposições:



I. O assistente social poderá planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.


II. Pareceres e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.


III. Documentos interdisciplinares podem reunir contribuições de diferentes áreas, desde que sejam identificados os responsáveis, os limites de atuação e os fundamentos de cada manifestação técnica.


IV. A realização de estudo socioeconômico para acesso a benefícios constitui, em qualquer contexto, atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.



À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma Assistente Social recém-formada foi nomeada em concurso público para atuar na política pública de Saúde. Durante as primeiras semanas de trabalho, surgem dúvidas relacionadas às atribuições profissionais, aos limites da atuação em equipe multiprofissional, elaboração de documentos técnicos, requisições institucionais incompatíveis com a Lei nº 8.662/1993. Além disso, demonstra interesse em aprofundar seus conhecimentos sobre o exercício profissional na política de saúde, participar de debates da categoria e contribuir para o fortalecimento da profissão.
Considerando as competências das instâncias do CRESS-PR e a organização do Conjunto CFESS-CRESS, a orientação mais adequada é:
Durante o acompanhamento de uma família em um serviço público, a gestão da unidade solicita ao(à) Assistente Social que realize diligências para apurar a veracidade de uma denúncia envolvendo suposta prática criminosa atribuída a um usuário. Entre as providências solicitadas estão entrevistar vizinhos, coletar informações sobre os fatos e emitir parecer conclusivo acerca da responsabilidade do usuário pela suposta infração.
Considerando a Lei nº 8.662/1993, o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) e os fundamentos técnico-operativos da profissão, assinale a alternativa correta.
A direção escolar solicita que o(a) Assistente Social elabore um documento técnico atestando que um estudante apresenta comprometimento emocional e dificuldades de aprendizagem, para subsidiar seu encaminhamento aos serviços especializados de saúde. Considerando as atribuições privativas profissionais da/o Assistente Social e as normativas do Conjunto CFESS-CRESS, a conduta mais adequada é:
A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Em consonância com a legislação, constitui uma das atribuições privativas do Assistente Social: