Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos

I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.

II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.

III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.

IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser disponibilizados de tal forma que permitam proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, podendo desdobrar-se em tantas modalidades de uso quantas foram compatíveis com a destinação e conservação do bem".

Esse entendimento dirige-se

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Analise as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferido pela doutrina e pela legislação aos bens públicos:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não se incluindo os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem: