Questões de Concurso

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC253282

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a única alternativa correta:

(a)

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que sejam situados em áreas de grande concentração populacional, nos termos da lei instituidora do Estatuto das Cidades.

(b)

Nos termos da atual legislação, não é mais admitida a subconcessão, mesmo que prevista no contrato de concessão original então firmado mantendo-se, porém, aquelas contratadas anteriormente à vigência da lei proibitiva.

(c)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei das Licitações confere à Administração, quando da rescisão do contrato, a prerrogativa de, em todos os casos, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto pactuado.

(d)

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Notário e Registrador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC251056

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Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(b)

No caso de atrasos de pagamento pela Administração Pública superiores a 90 (noventa) dias, o contratado poderá suspender o cumprimento do contrato, ainda que em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

(c)

Não se pode confundir a revisão do contrato administrativo com o seu reajuste, já que aquela somente é devida nos casos de contratações com prestações continuadas e nos termos previstos no edital e no contrato, segundo os prazos e índices lá estabelecidos.

(d)

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são tipos de licitação pública, cada um com suas peculiaridades e âmbitos de aplicação.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC248103

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 8.883/2014 estabelece normas para licitações, EXCETO:

(a)

Como base para correção de valores fixados pela referida lei o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

(b)

É proibido o retardamento da execução de obras ou serviços, ou de suas parcelas, se existir previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, mediante comunicado à contratada.

(c)

Os Tribunais de Conta e órgãos integrantes do sistema de controle interno podem solicitar, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento de propostas, cópia do edital de licitação publicado, obrigando o órgão ou entidade da Administração interessada a adotar as medidas corretivas pertinentes, em função da análise feita, se lhe forem determinadas.

(d)

A ocorrência de licitações simultâneas com objetos similares e com a realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

(e)

A ocorrência de licitações sucessivas, como objetos similares, desde que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias, após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

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