2. Questões de Concurso

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Segundo o artigo 104º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos coloca que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, também, da proteção integral. São assegurando a eles, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A quem aplicam-se os direitos enunciados no ECA?
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Assinale a alternativa cujo conteúdo não faz parte das garantias de prioridade previstas no parágrafo único do Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
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Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:
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Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:
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