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Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Essa lei determina, também, que as crianças e os adolescentes devem ter acesso a serviços de saúde e educação, assim como devem ter acesso a todas as garantias inerentes a todos os seres humanos.
II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assim, ela lei determina que as crianças e adolescentes devem ser beneficiados com as ações relacionadas pelo poder público.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Diante de um acidente que envolve cortes na pele, deve-se evitar fazer compressão local com pano limpo, pois essa atitude pode impedir que o sangramento pare. Nesse caso, a medida mais recomendada é proceder com a cauterização da pele através de produtos abrasivos.
II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda de acordo com essa Lei, é vedada a adoção de qualquer medida que possa levar à liberação imediata do referido adolescente, devendo-se aguardar a conclusão do devido processo legal. III. Verificada a prática de ato infracional, é assegurado ao adolescente o direito à assistência judiciária gratuita e integral, na forma da lei, sendo-lhe vedados os direitos de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente ou de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais leis vigentes, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA:
