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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.



Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.

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Conforme o Art.1º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:
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Conforme o Art.1º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:
Conforme o Art.1º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:
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