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I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
No âmbito do Direito Tributário e das receitas municipais, é fundamental distinguir as espécies tributárias e suas características, como a vinculação ou não a uma atividade estatal específica. A respeito da classificação dos tributos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, não podendo ser cobradas pela utilização de serviços públicos.
(__) A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
(__) Os empréstimos compulsórios são receitas originárias, decorrentes da exploração do patrimônio do Estado, e não possuem natureza tributária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O Sistema Tributário Nacional é regido por normas gerais que definem a natureza e as espécies de tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto à definição legal de tributo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
(__) O tributo pode constituir sanção de ato ilícito, funcionando como uma penalidade fiscal.
(__) A instituição de tributos deve ser feita mediante lei, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__) A cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Quais estão corretos?