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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e a circulação é:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
Será remunerada por taxa a prestação