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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
