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Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em cenários de expansão urbana, o poder público
frequentemente utiliza mecanismos tributários para
custear obras que valorizam imóveis. Nessa dinâmica, é
notável saber distinguir entre as espécies tributárias
previstas no ordenamento jurídico, especialmente quanto
à sua natureza e fato gerador. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente a definição e distinção entre as
espécies tributárias segundo o Código Tributário
Nacional (CTN):
Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), em conformidade
com a Constituição Federal, classifica os tributos em
espécies distintas, conforme critérios legais. Assinale a
alternativa correta quanto às espécies de tributos
previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Concurso:
Câmara de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A atuação contábil no setor público exige o correto
entendimento da natureza, competência e destinação
dos tributos, os quais constituem receitas essenciais à
manutenção das políticas públicas e ao equilíbrio fiscal
dos entes federativos. Com base nas normas tributárias
aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada
pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a
instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança
dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser
instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos
periféricos que não foram devidamente considerados, sendo
necessária a realização de diligências para o seu devido
esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização
de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da
taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a
irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento
almejado.
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia,
no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que – segundo a Constituição
Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível – competem
ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis
de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.