2. Questões de Concurso

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É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25:
O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art.3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:



(__) Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios.


(__) Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara.


(__) São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito civil.



Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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