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Concurso:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Tributário
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Essa definição é dada no
Concurso:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Disciplina:
Direito Tributário
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Quais tributos somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e cuja aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada às despesas correspondentes, que justificaram sua instituição?
