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Concurso:
Prefeitura de Penalva - MA
Disciplina:
Direito Tributário
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é fato gerador do seguinte tributo:
Concurso:
Prefeitura de Penalva - MA
Disciplina:
Direito Tributário
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, constitui o fato gerador do seguinte imposto:
Concurso:
Prefeitura de Penalva - MA
Disciplina:
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Concurso:
Prefeitura de Penalva - MA
Disciplina:
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é formado pelas regras jurídicas que disciplinam o exercício do poder imposto pelos diversos órgãos públicos. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Penalva - MA
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a Contribuição de Melhorias, é INCORRETO afirmar que: