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Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais
características que conceituam legalmente o instituto
“Tributo”. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma delas.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da definição da natureza jurídica
específica do Tributo, e com base no Código
Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
No que tange à classificação dos Tributos, o Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um
entendimento mais restrito, denominada teoria
tripartite, segundo a qual são Tributos:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Este Tributo é independente de qualquer atividade
estatal específica relacionada ao contribuinte,
permitindo que o gestor público, exceto em situações
específicas estabelecidas no texto constitucional,
tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre
a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se
refere:
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, do sistema tributário
nacional, assinale a alternativa incorreta.