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Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.
Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,
Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é
