Questões de Concurso

O fornecimento de concreto para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não é prestação de serviço, e não se sujeita ao ISSQN.

A venda de medicamentos ofertados aos consumidores em prateleiras de forma padronizada se sujeita ao ISSQN.

É inconstitucional a incidência de ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, ao ICMS e ISSQN.

Fornecimento de softwares produzidos em larga escala se sujeitam ao ISSQN.

O fato gerador do IPTU é norteado por dois elementos: espacial e temporal. O primeiro é o território urbano do Município, e o segundo, a cobrança anual.

O fato gerador do IPTU dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou o usufruto de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

A base de cálculo do IPTU será o valor justo do imóvel, desconsiderando os valores advindos de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

O proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor com animus domini e o locatário são exemplos de sujeito passivo desse imposto.

A progressividade fiscal do IPTU liga-se à necessidade de desestimular os contribuintes a realizarem determinadas ações, por considerá-las inconvenientes ou nocivas ao interesse público.

Contribuição Social

Contribuição municipal de obras

Contribuição Social de Iluminação Pública

Contribuição de Regime Próprio.

Contribuição de Melhoria

Preços públicos são fundados no “jus gestionis”, podendo ser instituído por decreto, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, possui natureza de direito privado sob supervisão governamental.

A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de decreto do chefe do executivo.

O preço público é compulsório como a taxa, mas não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.

Preço Público cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição.

A taxa distingue-se nitidamente do preço público em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade.