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Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação.

III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos.

Assinale o total de itens CORRETOS:

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.


Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneração do contratado pela execução de objeto em favor da administração pública.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.


Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública.

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Qual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.