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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:
