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Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que
A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :
Assinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo:

Assinale a alternativa correta: