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  4. Assunto - Conceito e classificação dos atos administrativos

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Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.

1 - Ato administrativo

2 - Poder de polícia

3 - Administração Pública


( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.


Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São elementos dos atos administrativos:
Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de
A correção de um ato administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne válido, eficaz, perfeito e de acordo com as exigências legais, é denominada de
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