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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considera-se apossamento administrativo
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que