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526 Questões de concurso encontradas

526 resultados
Página 19 de 106

Questões por página:

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Assistente de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

(a)

complexos.

(b)

de gestão.

(c)

vinculados.

(d)

discricionários.

(e)

de expediente.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta:

(a)

um edital de licitação realizado pelo Poder Legislativo tem a natureza jurídica de ato legislativo;

(b)

todos os atos administrativos devem ser fundamentados, exceção feita àqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica atribuída como privativa do agente titular;

(c)

a Administração Pública deve anular os próprios atos quando constata vício de legalidade – mas, caso o ato tenha gerado efeitos perante terceiros, a anulação deve ser antecedida do devido processo legal;

(d)

na medida em que a revogação dos atos administrativos diz respeito a casos de motivação relativa à oportunidade e conveniência do ato a ser extinto (“mérito” do ato administrativo), não necessita de processo administrativo prévio;

(e)

no sistema jurídico brasileiro, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e gera a nulidade absoluta de todos os atos nele praticados.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

(a)

Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

(b)

A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

(c)

Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

(d)

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.

(e)

Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

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Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

(a)

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

(b)

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

(c)

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

(d)

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

(e)

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(b)

Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

(c)

As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

(d)

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

(e)

No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

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