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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato
administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de
atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas,
unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de
sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da
Administração Pública integram a espécie dos atos
ordinatórios, possuindo natureza de manifestação
técnica com força impositiva imediata.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo complexo forma?se com a
manifestação de vontade de dois ou mais órgãos
diferentes que se unem para compor um ato único.
Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos
técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é
um dos exemplos de atos administrativos:
Concurso:
Prefeitura de Taperoá - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de um programa
municipal, determinado órgão da Administração
Pública editou um ato destinado a regulamentar
procedimentos internos para atendimento ao
cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante
da Administração Indireta passou a executar
atividades previstas em sua área de atuação
institucional, observando as competências
definidas em sua norma de criação. Considerando
as noções de Administração Pública Direta e
Indireta, bem como o conceito de ato
administrativo, assinale a alternativa correta.