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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:
Concurso:
CAU-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.