2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas que se seguem.


I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico.

II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação.

III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo.

IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.


Estão corretas as assertivas contidas em

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Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.
No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo
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Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu Curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 257: “A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com objetivo de implementar o interesse público.” Marque a única alternativa CORRETA sobre o ato administrativo.
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Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que
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