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Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a qual se refira aos atos administrativos no contexto do Direito Administrativo.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público praticou um ato administrativo para
cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência
exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
Nessa situação, o ato praticado será
Concurso:
Câmara de Anápolis - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como: