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Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:
Concurso:
Universidade do Estado do Amapá
Disciplina:
Direito Administrativo
Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:
Concurso:
Prefeitura de Goiânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,
Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a condição de ocupar um cargo público no município.
Concurso:
CREA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:
