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Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
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Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:
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