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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Uma das características dos atos administrativos é:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:
